Incapacidade para o trabalho
Temporária, para o auxílio (art. 59 da Lei 8.213/1991), ou total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, para a aposentadoria (art. 42 da mesma lei).
Atendimento em Praia Grande
Advogado para benefícios por incapacidade em Praia Grande
Atendimento jurídico para pessoas de Praia Grande que buscam orientação sobre benefícios por incapacidade, com análise individual e comunicação clara.
- Serviço
- Benefícios por incapacidade
- Categoria
- Direito Previdenciário
- Localidade
- Praia Grande, SP
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Benefícios por incapacidade
O que você precisa saber
Quando uma doença ou um acidente impede você de trabalhar, o INSS pode pagar um benefício por incapacidade. Desde a EC 103/2019, o antigo auxílio-doença se chama auxílio por incapacidade temporária, e a aposentadoria por invalidez passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente. O primeiro é devido enquanto a incapacidade é temporária. O segundo, quando não há perspectiva de recuperação ou de reabilitação para outra atividade. Nos dois casos, a incapacidade é avaliada por perícia médica do INSS, e o pedido depende também da qualidade de segurado e, em regra, de carência, que é o número mínimo de contribuições. Por isso, a documentação médica tem peso relevante: laudos que descrevem a doença, as limitações e a relação com a atividade que você exerce ajudam o perito a compreender a situação.
Quando procurar orientação
- Você está afastado do trabalho por mais de 15 dias por doença ou lesão e precisa pedir o benefício.
- O perito do INSS concluiu que você está apto, mas seu médico assistente afirma o contrário.
- O benefício foi cessado na data prevista, e você ainda não tem condições de voltar ao trabalho.
- Você estava sem contribuir quando adoeceu e não sabe se mantém a qualidade de segurado.
- Sua condição parece definitiva e você quer entender se pode haver aposentadoria por incapacidade permanente.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Documentação médica
Laudos, exames e atestados são organizados em ordem cronológica, verificando se descrevem diagnóstico, CID, limitações funcionais e tempo estimado de afastamento.
- 02
Qualidade de segurado e carência
Conferimos no CNIS se você estava vinculado ao INSS quando a incapacidade começou e se há as contribuições exigidas ou alguma hipótese de dispensa.
- 03
Pedido e perícia
O requerimento é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135, com agendamento da perícia médica. Em algumas situações, o INSS admite análise apenas por documentos.
- 04
Prorrogação
Se o prazo fixado não for suficiente para a recuperação, é possível pedir prorrogação antes da data marcada para o fim do benefício.
- 05
Após negativa
Cabe recurso ao CRPS ou ação judicial, em geral no Juizado Especial Federal, com nova perícia por médico nomeado pelo juiz. Casos de acidente do trabalho costumam tramitar na Justiça Estadual.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Qualidade de segurado
Vínculo com o INSS na data de início da incapacidade, considerado o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/1991.
Carência
Em regra, 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991). Há dispensa para acidente de qualquer natureza e para doenças previstas em lei (art. 26, II, e art. 151).
Doença anterior à filiação
Doença ou lesão que já existia quando a pessoa se filiou ao INSS não dá direito ao benefício, salvo incapacidade causada por progressão ou agravamento (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/1991).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- Documento de identidade com foto e CPF
- Laudos médicos recentes com diagnóstico, CID, limitações e tempo estimado de afastamento
- Exames de imagem e laboratoriais que sustentam o diagnóstico
- Receitas e relatórios de internação, cirurgia ou tratamento
- Carteira de trabalho e extrato CNIS
- Descrição das tarefas da sua função ou atividade
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se a incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho
- Comunicado de decisão e laudo da perícia do INSS, se já houve pedido
Cuidados antes de agir
- Levar à perícia apenas atestados curtos, sem descrição das limitações. O perito avalia a capacidade para o trabalho, e não só o diagnóstico.
- Deixar o benefício terminar sem pedir prorrogação quando o tratamento ainda não acabou.
- Não explicar na perícia o que a sua função exige. A mesma doença pode impedir um trabalho braçal e não impedir uma atividade administrativa.
- Parar de contribuir durante um tratamento longo sem verificar por quanto tempo a qualidade de segurado se mantém.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
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Atendimento para benefícios por incapacidade em Praia Grande
O atendimento a moradores de Praia Grande considera o contexto da Baixada Santista e pode começar pela organização das informações iniciais do caso. Praia Grande é atendida dentro da cobertura regional do escritório na Baixada Santista.
Atendimento a moradores de Praia Grande dentro da cobertura regional do escritório, com modalidade definida conforme as informações do caso.
Atendimento em Praia Grande
Moradores de Praia Grande podem iniciar o atendimento para benefícios por incapacidade pelos canais disponíveis. Para iniciar o contato, é útil informar a cidade, os documentos disponíveis e uma descrição objetiva do problema.
Documentos antes do contato
Para benefícios por incapacidade, reunir documentos pessoais, registros do assunto e uma linha do tempo ajuda a equipe a compreender o estágio inicial do caso em Praia Grande.
Atendimento regional responsável
A localidade ajuda a direcionar a conversa, mas a definição do formato de atendimento depende das informações apresentadas e dos canais disponíveis.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Os nomes mudaram com a EC 103/2019, mas a lógica permanece. O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é pago enquanto você está temporariamente impedido de trabalhar. A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, é concedida quando a incapacidade é total e não há perspectiva de reabilitação para outra atividade que permita o seu sustento.
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