Aposentadoria programada
Após a EC 103/2019, a regra geral exige 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, além de tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7º, I, da Constituição e art. 19 da EC 103/2019).
Direito Previdenciário
Advogado para aposentadoria: entenda suas regras no INSS
Se você quer se aposentar e não sabe qual regra se aplica ao seu histórico, organizamos o CNIS, os vínculos e os documentos antes do pedido ao INSS.
- Serviço
- Aposentadorias
- Categoria
- Direito Previdenciário
- Localidade
- Santos e online em todo o Brasil
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- Atendimento presencial em Santos
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- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Aposentadorias
O que você precisa saber
Aposentar-se envolve mais do que completar uma idade. O INSS analisa o seu histórico de contribuições, os vínculos de trabalho registrados e a regra aplicável à data em que você reúne os requisitos. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, a aposentadoria programada exige idade mínima e tempo mínimo de contribuição. Quem já contribuía antes de 13/11/2019 pode se enquadrar em regras de transição, que combinam idade, tempo e pontuação de formas diferentes. Existem ainda modalidades próprias, como a aposentadoria especial, para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, e a aposentadoria por idade do trabalhador rural. A orientação jurídica ajuda você a entender quais regras podem se aplicar ao seu caso, conferir o CNIS (o cadastro que reúne seus vínculos e contribuições) e organizar os documentos antes do pedido.
Quando procurar orientação
- Você está perto da idade ou do tempo de contribuição e não sabe se deve pedir agora ou esperar.
- O seu CNIS tem vínculos faltando, datas erradas ou salários diferentes dos que constam na carteira de trabalho.
- Você trabalhou exposto a ruído, agentes químicos, biológicos ou outras condições que podem ser enquadradas como atividade especial.
- Você teve períodos de trabalho rural, serviço militar ou serviço público que precisam ser comprovados.
- O INSS negou o pedido ou concedeu uma aposentadoria diferente da que você esperava.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Leitura do histórico
Conferimos o CNIS, as carteiras de trabalho, os carnês e outros registros para identificar lacunas e períodos que precisam de prova.
- 02
Enquadramento nas regras
Comparamos as regras permanentes e as regras de transição da EC 103/2019 que podem se aplicar às datas do seu histórico.
- 03
Organização das provas
Reunimos documentos como PPP e laudos técnicos para atividade especial, ou início de prova material para períodos rurais.
- 04
Requerimento no INSS
O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135, com os documentos anexados, e as exigências feitas pelo INSS são acompanhadas.
- 05
Se houver negativa
A decisão pode ser questionada por recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou por ação na Justiça Federal, conforme o motivo do indeferimento.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Regras de transição
Quem se filiou ao Regime Geral antes de 13/11/2019 pode se enquadrar em regras de transição, como pontos, idade progressiva e pedágio (arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC 103/2019).
Aposentadoria especial
Depende da comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, em regra por PPP e laudo técnico (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991), com as regras de idade trazidas pela EC 103/2019.
Trabalhador rural
A aposentadoria por idade rural tem idade reduzida e exige comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991).
Carência
Algumas aposentadorias exigem um número mínimo de contribuições mensais, chamado carência (arts. 24 e 25 da Lei 8.213/1991).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- Documento de identidade com foto e CPF
- Extrato CNIS atualizado, obtido no Meu INSS
- Carteiras de trabalho, inclusive as mais antigas
- Carnês, guias ou comprovantes de contribuição como autônomo ou facultativo
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e laudos técnicos, se houve atividade especial
- Certidão de tempo de contribuição, se você trabalhou como servidor público
- Documentos de trabalho rural, como notas de produtor ou contratos de arrendamento
- Cartas e decisões do INSS, se já houve pedido anterior
Cuidados antes de agir
- Pedir a aposentadoria sem conferir o CNIS. Vínculos ausentes ou salários incorretos podem reduzir o valor ou impedir a concessão.
- Descartar carteiras de trabalho antigas, holerites e carnês. Eles podem ser a única prova de um período.
- Presumir que existe apenas uma regra possível. Quem contribuía antes da Reforma pode ter mais de uma regra de transição para comparar.
- Aceitar uma negativa sem ler os fundamentos. A carta de indeferimento indica o motivo e o prazo para recurso.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
A EC 103/2019 criou a aposentadoria programada, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de tempo mínimo de contribuição. Para quem já contribuía antes de 13/11/2019, existem regras de transição, que usam critérios como pontos, idade mínima progressiva e pedágio. Qual delas se aplica depende das datas e dos períodos do seu histórico, por isso a comparação é feita individualmente.
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