Prazo para abertura
O CPC (art. 611) prevê que o inventário seja instaurado em até 2 meses da data do falecimento. A demora pode gerar multa sobre o imposto, conforme a lei de cada estado.
Direito Civil
Advogado para inventário: judicial ou em cartório
Orientação para a família identificar herdeiros, bens e dívidas após um falecimento e conduzir o inventário pela via adequada, na Justiça ou em cartório.
- Serviço
- Inventário e partilha
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos e online em todo o Brasil
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Inventário e partilha
O que você precisa saber
Quando alguém falece, os bens, direitos e dívidas que deixou precisam ser apurados e transferidos formalmente aos herdeiros. Esse procedimento se chama inventário. Ao final, a partilha define o que cabe a cada pessoa. Sem inventário, imóveis continuam no nome de quem faleceu, contas ficam bloqueadas e a venda de bens se torna difícil. O Código de Processo Civil (arts. 610 e seguintes) prevê dois caminhos: o judicial, conduzido por um juiz, e o extrajudicial, feito por escritura pública em cartório de notas, possibilidade criada pela Lei 11.441/2007. O caminho possível depende de fatores como consenso entre os herdeiros, existência de testamento e presença de menores ou pessoas incapazes.
Quando procurar orientação
- Um familiar faleceu e deixou imóvel, veículo, conta bancária ou investimento em seu nome.
- Os herdeiros concordam sobre a divisão e querem saber se o inventário pode ser feito em cartório.
- Há desacordo entre irmãos, viúvo ou viúva e outros herdeiros sobre quem fica com cada bem.
- A pessoa falecida deixou testamento, filhos menores ou herdeiro que não consegue exprimir sua vontade.
- A família quer vender um imóvel herdado e descobriu que ele ainda está no nome de quem faleceu.
- Existem dívidas deixadas pela pessoa falecida e surgem dúvidas sobre quem responde por elas.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Conversa inicial com a família
Ouvimos quem procura o escritório, entendemos a composição familiar, a existência de testamento e o grau de acordo entre os herdeiros.
- 02
Levantamento de bens e dívidas
Organizamos a relação de imóveis, veículos, saldos, participações em empresas e dívidas, com as certidões necessárias para cada item.
- 03
Definição da via: cartório ou Justiça
Com os documentos reunidos, avaliamos se o caso admite escritura pública em cartório ou se precisa tramitar no Judiciário.
- 04
Recolhimento do imposto de transmissão
Orientamos sobre a declaração e o recolhimento do ITCMD, imposto estadual sobre heranças, conforme a legislação do estado aplicável.
- 05
Partilha e registro
Formalizada a partilha por escritura ou sentença, acompanhamos o registro dos bens em nome de cada herdeiro nos órgãos competentes.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Consenso para a via extrajudicial
A escritura em cartório pressupõe herdeiros capazes e de acordo quanto à partilha (CPC, art. 610, § 1º). Normas do CNJ tratam de hipóteses específicas envolvendo testamento e incapazes.
Advogado no ato
Mesmo no cartório, todas as partes precisam estar assistidas por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º).
Nomeação de inventariante
Uma pessoa é indicada para administrar os bens até a partilha, observada a ordem do CPC (art. 617).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- certidão de óbito
- documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros
- certidão de casamento ou prova da união estável da pessoa falecida
- matrículas atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos
- extratos de contas, aplicações e participações societárias, quando houver
- informações sobre dívidas, financiamentos e contratos em andamento
- testamento ou certidão que informe a inexistência de testamento
Cuidados antes de agir
- Deixar passar meses sem abrir o inventário e só descobrir a multa estadual quando for vender um bem.
- Movimentar contas ou vender bens da pessoa falecida antes da partilha, sem autorização.
- Esquecer bens menos visíveis, como previdência privada, restituições ou cotas de empresa, e precisar de sobrepartilha depois.
- Fechar acordo verbal entre herdeiros sem registrar por escrito quem assume cada despesa do espólio.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Não. A via extrajudicial exige que os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a divisão, conforme o art. 610 do CPC. Havendo conflito, o inventário segue na Justiça. Testamento e herdeiros menores exigem análise específica, porque as normas do Conselho Nacional de Justiça tratam dessas situações com condições próprias. A resposta depende dos documentos e da relação entre os herdeiros.
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