Sem prazo mínimo de separação
A Emenda Constitucional 66/2010 alterou o art. 226, § 6º, da Constituição e dispensou separação prévia ou tempo mínimo.
Direito Civil
Advogado para divórcio consensual ou litigioso
Acompanhamento para encerrar o casamento com clareza sobre filhos, bens e pensão, em cartório quando houver acordo ou na Justiça quando o diálogo não for possível.
- Serviço
- Divórcio
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos e online em todo o Brasil
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Divórcio
O que você precisa saber
O divórcio encerra o casamento civil. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é preciso cumprir tempo de separação nem apontar culpa: basta a vontade de um dos cônjuges. O que exige atenção são os efeitos da decisão, como guarda e convivência com os filhos, pensão alimentícia, divisão de bens e uso do nome. Quando há acordo sobre esses pontos, o divórcio é chamado de consensual. Quando não há, é litigioso e segue na Justiça. O CPC (art. 733) permite o divórcio consensual em cartório, por escritura pública, desde que não haja nascituro nem filhos incapazes, ressalvadas as hipóteses tratadas em normas do CNJ.
Quando procurar orientação
- O casal decidiu se separar e quer formalizar o fim do casamento de forma organizada.
- Um dos cônjuges quer o divórcio e o outro se recusa a assinar ou não responde.
- Há filhos menores e é preciso definir guarda, convivência e pensão.
- O casal está separado de fato há anos e nunca regularizou a situação no papel.
- Existe patrimônio comum, como imóvel financiado ou empresa, que precisa ser dividido.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Escuta e mapeamento
Entendemos a história do casal, a existência de filhos, os bens adquiridos e o que já foi conversado entre as partes.
- 02
Tentativa de acordo
Quando há espaço para diálogo, ajudamos a construir um acordo sobre guarda, pensão, bens e nome, redigido com clareza.
- 03
Escolha do caminho
Com acordo e sem filhos incapazes, avaliamos o divórcio em cartório. Nos demais casos, o pedido é levado ao Judiciário.
- 04
Condução do processo
No divórcio litigioso, apresentamos o pedido, acompanhamos audiências e cuidamos das questões que o juiz precisa decidir.
- 05
Averbação e registros
Concluído o divórcio, orientamos a averbação na certidão de casamento e a atualização de registros de bens e documentos.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Cartório com acordo total
O divórcio extrajudicial exige consenso e ausência de nascituro ou filhos incapazes (CPC, art. 733), observadas as regras do CNJ.
Assistência de advogado
Na escritura pública, as partes devem estar assistidas por advogado comum ou por advogados de cada uma (CPC, art. 733, § 2º).
Partilha pode ficar para depois
O divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens (Código Civil, art. 1.581).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais dos cônjuges
- certidão de casamento atualizada
- pacto antenupcial, se houver
- certidões de nascimento dos filhos
- documentos de imóveis, veículos, contas e dívidas do casal
- comprovantes de renda e das principais despesas dos filhos
- rascunho de acordo ou mensagens sobre o que já foi combinado
Cuidados antes de agir
- Sair de casa ou mudar a rotina dos filhos sem combinar nada por escrito.
- Assinar acordo de partilha sem conhecer o valor e as dívidas de cada bem.
- Deixar a pensão dos filhos apenas no combinado verbal, sem homologação.
- Esconder ou transferir bens durante a separação, o que pode gerar novas disputas.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é um direito que pode ser exercido por qualquer dos cônjuges. Se o outro não concordar ou não responder, o pedido é feito na Justiça, e o juiz pode decretar o divórcio mesmo que ainda existam discussões sobre bens, guarda ou pensão. Essas questões seguem sendo analisadas no mesmo processo ou em processo próprio.
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