Benefício já concedido
A revisão pressupõe um ato de concessão do INSS cujo cálculo ou enquadramento se pretende corrigir (art. 103 da Lei 8.213/1991).
Direito Previdenciário
Revisão de aposentadoria e benefícios do INSS: confira o cálculo
Se você suspeita que sua aposentadoria ou pensão foi calculada com dados incompletos, entenda como conferir a carta de concessão e quando a revisão pode ser pedida.
- Serviço
- Revisão de benefícios
- Categoria
- Direito Previdenciário
- Localidade
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- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Revisão de benefícios
O que você precisa saber
Revisão de benefício é o pedido para que o INSS corrija uma aposentadoria, pensão ou outro benefício já concedido. Ela pode ser cabível quando o cálculo deixou de considerar um vínculo de trabalho, salários mais altos, um período de atividade especial ou rural, ou quando a regra aplicada não era a adequada na data em que você reuniu os requisitos. Nem toda diferença percebida justifica revisão, e há situações em que o recálculo não traz vantagem. Por isso, o ponto de partida é ler a carta de concessão e a memória de cálculo, que mostram quais salários e períodos foram usados. Também é preciso observar o prazo: em regra, o direito de pedir a revisão decai em dez anos, conforme o art. 103 da Lei 8.213/1991.
Quando procurar orientação
- Você percebeu que um emprego antigo não entrou na contagem do tempo da sua aposentadoria.
- Os salários usados no cálculo são menores do que os registrados em holerites ou reconhecidos em ação trabalhista.
- Você trabalhou exposto a agentes nocivos, mas o período foi computado como tempo comum.
- Uma ação trabalhista reconheceu vínculo ou diferenças salariais depois da concessão do benefício.
- Você não entende a carta de concessão e quer saber se o cálculo está coerente com o seu histórico.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Carta de concessão e memória de cálculo
Obtemos pelo Meu INSS o processo administrativo e a memória de cálculo, que mostram os períodos e os salários considerados.
- 02
Comparação com o histórico
Esses dados são cruzados com CNIS, carteiras, holerites, PPP e sentenças trabalhistas para localizar o que ficou de fora.
- 03
Verificação do prazo
A data do primeiro pagamento é conferida para saber se o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 ainda está em curso.
- 04
Simulação do recálculo
A conta é refeita com os dados corrigidos para saber se a revisão traz diferença favorável antes de qualquer pedido.
- 05
Pedido de revisão
A revisão pode ser pedida ao INSS pelo Meu INSS ou pela Central 135 e, conforme o caso, discutida no CRPS ou na Justiça Federal.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Prazo decadencial
Em regra, dez anos contados do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do benefício (art. 103 da Lei 8.213/1991).
Fundamento concreto
É preciso apontar o erro, como período não computado, salário divergente, atividade especial não reconhecida ou regra aplicada de forma inadequada.
Prova documental
Períodos e salários são comprovados pelos meios admitidos na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/1999, como CTPS, CNIS, PPP e documentos da empresa.
Documentos que ajudam no primeiro contato
- Carta de concessão do benefício
- Memória de cálculo e cópia do processo administrativo, disponíveis no Meu INSS
- Extrato CNIS e histórico de créditos do benefício
- Carteiras de trabalho e holerites dos períodos questionados
- PPP e laudos técnicos, se houve atividade especial não reconhecida
- Sentença e cálculos de ação trabalhista que reconheceu vínculo ou salários
- Decisões administrativas anteriores, se já houve pedido de revisão
Cuidados antes de agir
- Pedir revisão só porque o valor parece baixo. Sem identificar o erro e a prova, o pedido tende a ser indeferido.
- Confiar em teses divulgadas nas redes sociais sem verificar se se aplicam ao seu benefício ou se já foram rejeitadas pelos tribunais.
- Esquecer o prazo de dez anos. Depois dele, em regra, não é mais possível rediscutir o ato de concessão.
- Não simular o recálculo antes. Em alguns casos, a mudança no cálculo não traz vantagem.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Em regra, dez anos. O art. 103 da Lei 8.213/1991 prevê esse prazo decadencial, contado a partir do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do benefício. Passado esse prazo, o direito de revisar o ato de concessão, em regra, se perde. Por isso, a data do primeiro pagamento é um dos primeiros dados a conferir quando surge a dúvida.
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