Fatos que precisam ser provados
Quem pede proteção deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho, a data em que ocorreu e a situação atual da posse (CPC, art. 561).
Direito Civil
Ações possessórias: reintegração e manutenção de posse
Atuação em conflitos de posse de imóveis, como invasão, ocupação indevida, perturbação do uso ou ameaça concreta, com medidas judiciais de proteção da posse.
- Serviço
- Ações possessórias
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos e online em todo o Brasil
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Ações possessórias
O que você precisa saber
Posse é o exercício, na prática, de poderes sobre um bem, como morar, usar, cultivar ou alugar. Ela recebe proteção própria da lei, mesmo quando quem a exerce não é o dono registrado. As ações possessórias servem para defender essa situação e estão reguladas nos arts. 554 a 568 do CPC. São três: a reintegração de posse, quando a pessoa perdeu o bem (esbulho); a manutenção de posse, quando continua no bem, mas sofre perturbação (turbação); e o interdito proibitório, quando há ameaça concreta. O tempo importa: se a ação for proposta em menos de ano e dia do ocorrido, é possível pedir uma decisão liminar logo no início.
Quando procurar orientação
- Seu terreno, casa ou imóvel de veraneio foi ocupado por outra pessoa sem autorização.
- Um vizinho avançou a cerca, fechou uma passagem ou passou a usar parte do seu imóvel.
- O comodatário, pessoa que recebeu o imóvel emprestado, não devolveu após ser notificado.
- Há ameaças concretas de invasão ou de retirada à força de quem ocupa o imóvel.
- Você é réu em ação possessória e precisa apresentar sua versão da posse.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Reconstrução dos fatos
Identificamos quem exercia a posse, desde quando e em que data aconteceu a invasão, a perturbação ou a ameaça.
- 02
Registro das provas
Orientamos a reunir fotos datadas, boletim de ocorrência, contas, testemunhas e, quando útil, ata notarial.
- 03
Escolha da ação
Definimos se o caso é de reintegração, manutenção ou interdito proibitório e se é possível pedir liminar.
- 04
Pedido ao Judiciário
Apresentamos a ação com a demonstração da posse e do ato praticado, pedindo a proteção adequada ao caso.
- 05
Cumprimento da decisão
Acompanhamos audiência de justificação, eventual mediação e o cumprimento da ordem por oficial de justiça.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Posse nova: menos de ano e dia
Se a ação for proposta em até ano e dia da turbação ou esbulho, segue o procedimento especial, com possibilidade de liminar (CPC, arts. 558 e 562).
Posse velha
Passado esse prazo, a ação segue o procedimento comum, sem perder o caráter possessório (CPC, art. 558, parágrafo único).
Interdito proibitório
Quem tem justo receio de ser molestado na posse pode pedir ordem para impedir a turbação ou o esbulho (CPC, art. 567).
Conflitos coletivos
Em litígio coletivo pela posse de imóvel, a lei prevê audiência de mediação antes de certas decisões (CPC, art. 565).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais de quem exerce a posse
- escritura, contrato, recibos ou outros documentos que expliquem a origem da posse
- carnês de IPTU, contas de consumo e comprovantes de manutenção do imóvel
- fotos e vídeos datados, antes e depois do ocorrido
- boletim de ocorrência e notificações enviadas ou recebidas
- nome e contato de testemunhas que conhecem a situação
Cuidados antes de agir
- Tentar retirar o ocupante por conta própria, sem observar os limites do art. 1.210, § 1º, do Código Civil.
- Deixar o tempo passar e perder a possibilidade de liminar da posse nova.
- Não registrar a data exata da invasão ou da perturbação, que será questionada no processo.
- Confundir discussão de posse com discussão de propriedade e levar a ação pelo caminho errado.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
A reintegração é usada quando a pessoa perdeu a posse, por exemplo, porque o imóvel foi invadido. A manutenção serve para quem continua no imóvel, mas sofre perturbações, como alguém que entra sem autorização ou derruba uma cerca. O art. 554 do CPC permite que o juiz conceda a proteção adequada mesmo que o pedido tenha sido feito com outro nome.
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