Validade do negócio
O contrato exige agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e a forma prevista em lei quando houver (Código Civil art. 104).
Direito Civil
Contratos: elaboração, revisão e análise antes de assinar
Vai assinar, renovar ou encerrar um contrato e não tem certeza do que as cláusulas significam? Revisamos o texto e explicamos riscos, deveres e saídas previstas.
- Serviço
- Contratos
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos e online em todo o Brasil
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- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Contratos
O que você precisa saber
Contrato é o acordo que cria direitos e deveres entre as partes. Pode ser de compra e venda, prestação de serviço, locação, parceria, empréstimo, entre muitos outros. O Código Civil trata dos contratos a partir do art. 421 e estabelece dois pilares: a liberdade de contratar deve respeitar a função social do contrato, e as partes devem agir com boa-fé e probidade desde a negociação até depois da execução (arts. 421 e 422). Na prática, o trabalho envolve redigir um contrato que reflita o que foi combinado, revisar a minuta recebida de outra pessoa ou analisar um contrato já assinado quando surge um conflito. Ler com atenção prazos, multas, formas de rescisão e responsabilidades evita surpresas e ajuda você a decidir com mais segurança.
Quando procurar orientação
- Você recebeu uma minuta para assinar e não entende o alcance de cláusulas como multa, exclusividade ou renovação automática.
- Precisa formalizar por escrito um acordo que hoje existe apenas em conversas ou em mensagens.
- A outra parte deixou de pagar ou de entregar o que prometeu e você quer saber se pode encerrar o contrato.
- Quer sair de um contrato antes do fim e precisa entender a multa e as condições para isso.
- O contrato ficou desequilibrado por um fato imprevisível e o cumprimento passou a pesar demais para um dos lados.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Conversa sobre o objetivo
Entendemos o negócio, o que cada parte espera e quais riscos preocupam você. O contrato precisa refletir a operação real, e não um modelo genérico.
- 02
Leitura cláusula por cláusula
Na revisão, analisamos obrigações, prazos, reajuste, multa, foro, hipóteses de rescisão e responsabilidade por danos, apontando o que está vago ou desequilibrado.
- 03
Sugestão de redação
Propomos ajustes de texto que você pode levar à negociação, com a explicação do motivo de cada alteração em linguagem direta.
- 04
Formalização
Orientamos sobre assinatura, testemunhas, assinatura eletrônica e registro, quando exigido, para que o documento tenha a força pretendida.
- 05
Acompanhamento em caso de conflito
Se houver descumprimento, avaliamos notificação, renegociação, resolução do contrato ou cobrança conforme o que o documento e a lei preveem.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Função social e boa-fé
A liberdade contratual é exercida nos limites da função social do contrato, e as partes devem agir com lealdade na formação e na execução (Código Civil arts. 421 e 422).
Contratos de adesão
Quando uma parte apenas adere a cláusulas prontas, trechos ambíguos são interpretados a favor de quem aderiu (Código Civil art. 423).
Resolução por inadimplemento
Se uma parte não cumpre, a outra pode pedir o fim do contrato ou exigir o cumprimento, com indenização por perdas e danos em ambos os casos (Código Civil art. 475).
Onerosidade excessiva
Em contratos de execução continuada, fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente pesada podem justificar a resolução ou a revisão (Código Civil arts. 478 a 480).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais ou contrato social das partes
- contrato assinado ou minuta a ser analisada, com anexos e aditivos
- propostas, orçamentos e e-mails trocados na negociação
- comprovantes de pagamento ou de entrega relacionados ao contrato
- notificações ou avisos enviados ou recebidos
- relato dos pontos que geram dúvida ou conflito
Cuidados antes de agir
- Assinar confiando em promessas verbais que não aparecem no texto do contrato.
- Copiar um modelo da internet sem adaptar prazos, multa e responsabilidades à operação real.
- Deixar de guardar a versão assinada e os aditivos, o que dificulta provar o que vale hoje.
- Interromper pagamentos ou entregas por conta própria antes de verificar o que o contrato prevê para o descumprimento.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Na maioria dos casos, sim. A lei só exige forma especial em situações específicas, como compra e venda de imóvel acima do valor previsto no art. 108 do Código Civil, que depende de escritura pública. Fora disso, o acordo pode ser provado por mensagens e e-mails. A dificuldade costuma estar em demonstrar com clareza o que foi combinado sobre preço, prazo e responsabilidades.
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