Vício do produto
O fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Se não resolver, o consumidor escolhe entre troca, devolução do valor pago corrigido ou abatimento proporcional do preço (CDC art. 18, §1º).
Direito Civil
Direito do consumidor: produto com defeito e cobrança indevida
Comprou um produto com defeito, contratou um serviço mal prestado ou recebeu cobrança que não reconhece? Veja o que o Código de Defesa do Consumidor assegura.
- Serviço
- Direito do consumidor
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos e online em todo o Brasil
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Direito do consumidor
O que você precisa saber
O Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990, protege quem compra produtos ou contrata serviços como destinatário final. A lei diferencia dois problemas. O vício é o defeito que torna o produto ou serviço inadequado ou reduz seu valor, como uma geladeira que não gela ou uma instalação malfeita (arts. 18 e 20). O fato do produto ou do serviço é o defeito que causa um acidente ou dano à pessoa, como um aparelho que provoca incêndio (arts. 12 e 14). Nos dois casos, o fornecedor responde independentemente de culpa, ou seja, basta demonstrar o defeito, o dano e a relação entre eles. A lei também trata de cobrança indevida, publicidade enganosa e compras feitas pela internet ou por telefone.
Quando procurar orientação
- O produto apresentou defeito e a loja ou o fabricante não resolveu no prazo legal.
- Você recebeu cobrança de serviço que não contratou ou pagou valor a mais.
- Comprou pela internet e quer desistir, mas o vendedor recusa a devolução.
- Um serviço mal executado, como reforma, instalação ou reparo, gerou prejuízo.
- Teve o nome negativado por dívida que não reconhece.
- Um produto ou serviço causou acidente ou dano à sua saúde ou ao seu patrimônio.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Relato e enquadramento
Entendemos o que aconteceu e verificamos se há relação de consumo e se o caso é de vício, de fato do produto ou serviço, de cobrança indevida ou de outra prática.
- 02
Organização das provas
Reunimos nota fiscal, protocolos de atendimento, fotos, laudos e registros de cobrança. Cada protocolo com data e número fortalece o caso.
- 03
Tentativa de solução direta
Uma reclamação formal no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br costuma trazer resposta da empresa e deixa registro da tentativa de acordo.
- 04
Ação judicial
Sem solução, avaliamos a ação adequada: troca, devolução do valor, abatimento do preço, devolução em dobro de cobrança indevida ou reparação de danos.
- 05
Pedido de inversão do ônus da prova
Quando a alegação é verossímil ou o consumidor tem dificuldade técnica de provar, o juiz pode transferir ao fornecedor o dever de demonstrar os fatos (CDC art. 6º, VIII).
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Vício do serviço
No serviço inadequado, o consumidor pode exigir nova execução, restituição do valor ou abatimento do preço (CDC art. 20).
Fato do produto ou serviço
Fabricante, construtor, importador e prestador de serviço respondem pelos danos causados por defeitos independentemente de culpa (CDC arts. 12 e 14).
Cobrança indevida
Quem pagou quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC art. 42, parágrafo único).
Direito de arrependimento
Em compras fora do estabelecimento comercial, como internet ou telefone, o consumidor pode desistir em sete dias a contar da assinatura ou do recebimento, com devolução dos valores pagos (CDC art. 49).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais
- nota fiscal, contrato, pedido ou comprovante de compra
- números de protocolo e registros de atendimento com datas
- fotos, vídeos ou laudo técnico do defeito
- faturas, boletos e extratos com as cobranças questionadas
- resposta da empresa no Procon ou no consumidor.gov.br, se houver
- comprovantes de despesas geradas pelo problema
Cuidados antes de agir
- Resolver tudo por telefone sem anotar protocolos, datas e nomes de atendentes.
- Deixar passar os prazos para reclamar de vícios aparentes, que são de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para duráveis (CDC art. 26).
- Levar o produto a um conserto por conta própria antes de acionar o fornecedor, o que pode dificultar a prova do defeito original.
- Pagar cobrança que não reconhece sem registrar a contestação por escrito.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Vício é o problema que afeta o próprio produto ou serviço: ele não funciona como deveria ou vale menos. Fato do produto é o defeito que vai além e causa dano à pessoa, como uma queimadura provocada por um eletrodoméstico. O vício gera direito a troca, devolução ou abatimento. O fato gera direito à reparação dos danos sofridos. Os prazos também são diferentes.
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