Obrigação certa, líquida e exigível
A execução exige título que indique quem deve, quanto deve e que o prazo de pagamento já venceu (CPC art. 783).
Direito Civil
Cobrança de dívidas e execução de títulos na Justiça
Tem cheque, nota promissória, contrato ou boleto sem pagamento? Avaliamos o documento para indicar se cabe execução, ação monitória ou ação de cobrança.
- Serviço
- Cobrança e execução de títulos
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos e online em todo o Brasil
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- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Cobrança e execução de títulos
O que você precisa saber
Quando alguém deixa de pagar, o caminho judicial depende do documento que você tem em mãos. Alguns papéis, chamados títulos executivos extrajudiciais, permitem ir direto à execução, fase em que o devedor é citado para pagar sob pena de penhora de bens. É o caso de cheque, nota promissória, duplicata e contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC art. 784). Se existe prova escrita da dívida, mas ela não tem força de título, a ação monitória é uma alternativa mais curta (CPC art. 700). Sem nenhum desses documentos, resta a ação de cobrança comum, com produção de provas. Antes de escolher, também é preciso verificar a prescrição, que é o prazo que a lei dá para cobrar.
Quando procurar orientação
- Você recebeu um cheque devolvido ou tem nota promissória vencida e não paga.
- Emprestou dinheiro e tem apenas mensagens, transferências ou uma confissão de dívida sem testemunhas.
- É prestador de serviço ou empresa com notas e boletos vencidos de um mesmo cliente.
- É condomínio ou administradora com cotas condominiais em atraso aprovadas em assembleia.
- Foi citado em uma execução ou monitória e quer entender se a cobrança está correta.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Análise do documento da dívida
Verificamos se o papel é título executivo, prova escrita para monitória ou apenas indício que exige ação de cobrança comum.
- 02
Checagem de prazo e valores
Calculamos o débito com correção e juros previstos e verificamos se a pretensão ainda pode ser exercida, considerando a prescrição aplicável.
- 03
Tentativa de acordo
Uma notificação com proposta de pagamento pode resolver sem processo. Se houver acordo, ele pode ser redigido de modo a facilitar a cobrança em caso de novo atraso.
- 04
Escolha e ajuizamento da ação
Com título executivo, propõe-se a execução. Com prova escrita sem essa força, a monitória. Nos demais casos, a ação de cobrança pelo procedimento comum.
- 05
Busca de bens e penhora
Na execução, se o devedor não paga, é possível pedir penhora de valores em conta, veículos, imóveis e outros bens, respeitadas as regras de impenhorabilidade.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Títulos executivos extrajudiciais
A lista está no art. 784 do CPC e inclui cheque, nota promissória, duplicata, documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas e cotas de condomínio aprovadas em assembleia.
Prova escrita para monitória
A monitória cabe para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo e pede pagamento, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação (CPC art. 700).
Prescrição
O Código Civil fixa prazos diferentes conforme a natureza da dívida (art. 206), e títulos como o cheque têm regras em lei própria. O prazo deve ser conferido antes de qualquer medida.
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais ou contrato social do credor
- título original: cheque, nota promissória, duplicata ou contrato assinado
- comprovantes de transferência, depósitos ou recibos que demonstrem a dívida
- mensagens, e-mails ou confissões em que o devedor reconhece o débito
- planilha ou histórico de pagamentos parciais e datas de vencimento
- dados conhecidos do devedor, como nome completo, CPF ou CNPJ e endereço
Cuidados antes de agir
- Entregar o cheque ou a nota promissória original a terceiros ou perder a via física, que pode ser exigida no processo.
- Esperar demais para agir e deixar correr o prazo de prescrição.
- Fazer cobranças com exposição do devedor a terceiros ou ameaças, o que pode gerar responsabilidade para quem cobra.
- Aceitar pagamentos parciais sem recibo ou sem registrar o saldo que continua em aberto.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Na execução, a lei presume a existência da dívida porque ela está em um título executivo. O devedor é citado para pagar e, se não pagar, a penhora de bens pode começar. Na ação de cobrança, o credor precisa primeiro provar a dívida, e só depois da sentença passa à fase de cumprimento. Por isso o documento que você tem define o caminho.
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