Fundamento constitucional
A Constituição assegura indenização por dano material, moral ou à imagem e declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (CF art. 5º, V e X).
Direito Civil
Indenização por danos morais e materiais: como pedir
Teve prejuízo financeiro ou sofreu ofensa à honra, à imagem ou à dignidade? Entenda o que a lei considera dano indenizável e como reunir as provas do seu caso.
- Serviço
- Indenização por danos morais e materiais
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos e online em todo o Brasil
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Indenização por danos morais e materiais
O que você precisa saber
Indenização é a reparação de um dano sofrido por conduta de outra pessoa ou empresa. A Constituição assegura a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V e X), e o Código Civil determina que quem causa dano por ato ilícito deve repará-lo (arts. 186 e 927). O dano material é o prejuízo que pode ser medido em dinheiro: o que você efetivamente perdeu, chamado dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, chamado lucro cessante (art. 402). O dano moral é a lesão a direitos ligados à pessoa, como honra, imagem, intimidade e integridade psíquica. Os dois podem ser pedidos na mesma ação. A indenização é medida pela extensão do dano (art. 944), por isso a prova do que aconteceu e de suas consequências é o centro do pedido.
Quando procurar orientação
- Você teve despesas com conserto, tratamento ou transporte por culpa de outra pessoa.
- Deixou de trabalhar ou de faturar por causa de um acidente ou de uma falha de terceiro.
- Foi exposto a situação humilhante, ofendido publicamente ou teve a imagem usada sem autorização.
- Teve o nome incluído em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente.
- Sofreu lesão física que deixou sequelas ou marcas permanentes.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Separação dos tipos de dano
Listamos o que é prejuízo financeiro, o que é renda perdida e o que é ofensa a direitos da personalidade. Cada um exige provas diferentes.
- 02
Levantamento dos valores materiais
Reunimos notas, recibos, orçamentos e comprovantes de rendimentos anteriores para demonstrar o que foi gasto e o que deixou de ser ganho.
- 03
Registro das consequências pessoais
Para o dano moral, organizamos elementos que mostrem a repercussão do fato: publicações, testemunhas, atestados e relatos de como a situação afetou sua rotina.
- 04
Definição do pedido
Na ação indenizatória, inclusive por dano moral, a petição precisa indicar o valor pretendido (CPC art. 292, V). Esse valor é construído a partir das provas, sem estimativas infundadas.
- 05
Negociação ou ação judicial
Avaliamos a possibilidade de acordo com o responsável ou a seguradora e, se não houver, a propositura da ação com a documentação organizada.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Dever de reparar
Quem, por ato ilícito, causa dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo (Código Civil arts. 186 e 927).
Danos emergentes e lucros cessantes
As perdas e danos abrangem o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (Código Civil art. 402).
Medida da indenização
A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzi-la de forma equitativa (Código Civil art. 944).
Cumulação
Danos material e moral decorrentes do mesmo fato podem ser pedidos juntos (Súmula 37 do STJ).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais
- provas do fato: boletim de ocorrência, fotos, vídeos, prints ou publicações
- notas fiscais, recibos e orçamentos das despesas geradas
- comprovantes de renda anteriores ao fato, para demonstrar lucros cessantes
- atestados, laudos e prontuários médicos, quando houver lesão
- nomes e contatos de testemunhas
- conversas, protocolos e notificações trocadas com o responsável
Cuidados antes de agir
- Apagar mensagens, publicações ou comentários ofensivos antes de registrá-los com data e link.
- Guardar apenas parte dos comprovantes de despesa, o que limita a prova do dano material.
- Tratar qualquer aborrecimento cotidiano como dano moral sem avaliar a gravidade e a repercussão do fato.
- Aceitar acordo com quitação ampla antes de conhecer a extensão total do prejuízo, especialmente em lesões com tratamento em andamento.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Dano material é o prejuízo que pode ser comprovado em dinheiro, como conserto, remédios, salários perdidos ou lucro que deixou de entrar. Dano moral é a ofensa a direitos ligados à pessoa, como honra, imagem, privacidade e integridade psicológica. O primeiro é provado com notas e comprovantes; o segundo, com a demonstração do fato e de sua repercussão na vida da vítima.
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