Necessidade e possibilidade
Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º).
Direito Civil
Advogado para pensão alimentícia: pedido, revisão e cobrança
Apoio para pedir, rever, cobrar ou encerrar pensão alimentícia, com base na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga, conforme a lei.
- Serviço
- Pensão alimentícia
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos e online em todo o Brasil
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Pensão alimentícia
O que você precisa saber
Pensão alimentícia é o valor pago para cobrir as necessidades básicas de quem não consegue se manter sozinho, como alimentação, moradia, saúde e educação. O dever mais comum é o dos pais em relação aos filhos, mas a lei também prevê alimentos entre ex-cônjuges, companheiros e outros parentes (Código Civil, arts. 1.694 e seguintes). O valor não segue uma tabela fixa. Ele é definido pelo chamado binômio necessidade-possibilidade: considera o que quem recebe precisa e o que quem paga consegue arcar. Quando a vida de uma das partes muda, a pensão pode ser revista. Quando deixa de ser paga, pode ser cobrada judicialmente.
Quando procurar orientação
- Os pais se separaram e ainda não há valor definido para o sustento dos filhos.
- A pensão fixada ficou incompatível com a renda de quem paga ou com as despesas de quem recebe.
- As parcelas estão atrasadas e a família precisa cobrar o que é devido.
- O filho completou 18 anos, concluiu os estudos ou passou a ter renda própria.
- Uma gestante precisa de apoio do suposto pai durante a gravidez.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Retrato da realidade financeira
Organizamos despesas de quem recebe e sinais de renda de quem paga, como contracheques, extratos e padrão de vida aparente.
- 02
Busca de acordo
Quando possível, propomos acordo e o levamos à homologação judicial, para que tenha força de decisão.
- 03
Ação de alimentos
Sem acordo, apresentamos o pedido pelo rito da Lei 5.478/1968, que permite ao juiz fixar alimentos provisórios no início.
- 04
Revisão ou exoneração
Diante de mudança na situação financeira de uma das partes, pedimos a revisão ou o encerramento da obrigação.
- 05
Cobrança de atrasados
Em caso de inadimplência, conduzimos o cumprimento da decisão pelas regras do CPC, com as medidas cabíveis ao caso.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Revisão por mudança de situação
Se houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, é possível pedir redução, aumento ou exoneração (Código Civil, art. 1.699).
Rito especial
A Lei 5.478/1968 prevê procedimento próprio e a fixação de alimentos provisórios desde o despacho inicial (art. 4º).
Cobrança judicial
O CPC (arts. 528 e seguintes) regula a execução, inclusive a prisão civil pelas três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem no curso do processo.
Alimentos na gravidez
A Lei 11.804/2008 permite pedir alimentos gravídicos com base em indícios de paternidade.
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais de quem pede e de quem paga
- certidão de nascimento dos filhos
- comprovantes de despesas com escola, saúde, moradia e alimentação
- contracheques, declaração de imposto de renda ou outros sinais de renda
- decisão ou acordo de alimentos já existente
- comprovantes de pagamentos feitos e extratos que mostrem atrasos
- mensagens sobre valores combinados ou pedidos de ajuda
Cuidados antes de agir
- Parar de pagar ou reduzir o valor por conta própria, sem decisão judicial.
- Fazer pagamentos em dinheiro sem recibo, o que dificulta provar o que foi pago.
- Deixar acumular muitos meses de atraso antes de buscar a cobrança.
- Combinar novo valor só por mensagem, sem levar o acordo à homologação.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilPerguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Não. A lei não estabelece percentual fixo. O art. 1.694 do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Percentuais citados com frequência são apenas referências usadas em alguns casos. O valor depende das despesas comprovadas, da renda das partes e do número de filhos ou dependentes envolvidos.
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