Obrigação clara e exigível
É preciso demonstrar o que exatamente foi assumido e que o prazo para cumprir já venceu. Promessas vagas dificultam a ordem judicial.
Atendimento em Santos
Advogado para obrigações de fazer e não fazer em Santos
Atendimento jurídico para pessoas de Santos que buscam orientação sobre obrigações de fazer e não fazer, com análise individual e comunicação clara.
- Serviço
- Obrigações de fazer e não fazer
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos, SP
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Obrigações de fazer e não fazer
O que você precisa saber
Nem toda obrigação envolve pagar dinheiro. Muitas vezes o combinado é realizar algo, como terminar uma reforma, transferir um veículo ou consertar um vazamento. Em outras, o dever é deixar de fazer, como parar um barulho, não usar uma marca ou não construir acima de certa altura. O Código Civil trata dessas obrigações nos arts. 247 a 251. Quando o devedor não cumpre, o Código de Processo Civil permite pedir ao juiz a chamada tutela específica (art. 497), isto é, uma ordem para que a própria obrigação seja cumprida, e não apenas uma compensação em dinheiro. Para reforçar essa ordem, o juiz pode fixar multa periódica, conhecida como astreintes (art. 537). A análise começa pelo que foi combinado e pelas provas de que o dever existe.
Quando procurar orientação
- A construtora, o prestador ou o vendedor assumiu uma tarefa por escrito e não a concluiu no prazo combinado.
- O vizinho, o condomínio ou uma empresa mantém uma conduta que prejudica você e deveria ser interrompida.
- Um contrato proíbe determinada atividade, como concorrência ou uso de informação, e a outra parte descumpriu.
- O vendedor de um imóvel ou veículo não assina a transferência ou não entrega o documento prometido.
- Você foi notificado para cumprir uma obrigação e quer entender se ela é devida e em que termos.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Identificação da obrigação
Verificamos de onde nasce o dever: contrato, acordo, convenção de condomínio, lei ou decisão anterior. Isso define o que pode ser exigido e de quem.
- 02
Registro do descumprimento
Organizamos fotos, mensagens, laudos e datas que mostram o que deixou de ser feito ou o que continua sendo feito indevidamente.
- 03
Notificação extrajudicial
Quando faz sentido, a outra parte recebe uma notificação formal com prazo para cumprir. Ela também serve para marcar a data em que o devedor foi cobrado.
- 04
Ação com pedido de tutela específica
Sem solução amigável, a ação pede que o juiz ordene o cumprimento (CPC art. 497). Se houver risco de dano, é possível pedir tutela provisória desde o início (CPC art. 300).
- 05
Medidas para efetivar a ordem
Se a ordem não for respeitada, o juiz pode aplicar multa, determinar desfazimento, remoção ou outras providências (CPC arts. 536 e 537). Em certos casos, a obrigação é convertida em perdas e danos.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Execução por terceiro
Quando o serviço pode ser feito por outra pessoa, o credor pode pedir que um terceiro o execute à custa do devedor, sem prejuízo da indenização (Código Civil art. 249).
Desfazimento do que foi feito indevidamente
Se o devedor praticou o ato que deveria evitar, o credor pode exigir que ele o desfaça, sob pena de desfazimento à sua custa (Código Civil art. 251).
Multa como meio de pressão
A multa periódica serve para estimular o cumprimento e pode ter valor e periodicidade alterados pelo juiz se se tornarem insuficientes ou excessivos (CPC art. 537, §1º).
Conversão em perdas e danos
A obrigação só vira indenização se o credor pedir ou se o cumprimento se tornar impossível (CPC art. 499).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais ou contrato social, se for empresa
- contrato, orçamento, recibo, convenção de condomínio ou acordo que prevê a obrigação
- fotos, vídeos ou laudos que mostram a situação atual
- mensagens, e-mails e notificações trocadas com a outra parte
- comprovantes de pagamento feitos em troca da obrigação
- registro de datas: quando foi prometido e quando deveria ter sido cumprido
Cuidados antes de agir
- Fazer o serviço por conta própria antes de registrar a situação, apagando a prova do descumprimento.
- Reter pagamentos sem verificar se o contrato permite essa retenção, o que pode inverter a posição de credor.
- Aceitar novos prazos apenas por telefone, sem nada por escrito que confirme o combinado.
- Pedir somente dinheiro quando o que interessa de fato é ver a obrigação cumprida.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
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Atendimento para obrigações de fazer e não fazer em Santos
O atendimento a moradores de Santos considera o contexto da Baixada Santista e pode começar pela organização das informações iniciais do caso. Santos é a referência regional do escritório na Baixada Santista.
Atendimento a moradores de Santos, com modalidade definida conforme as informações do caso e os dados de contato configurados.
Atendimento em Santos
Moradores de Santos podem iniciar o atendimento para obrigações de fazer e não fazer pelos canais disponíveis. O atendimento pode começar pela organização do assunto, documentos e preferência de canal para continuidade da conversa.
Documentos antes do contato
Para obrigações de fazer e não fazer, reunir documentos pessoais, registros do assunto e uma linha do tempo ajuda a equipe a compreender o estágio inicial do caso em Santos.
Atendimento regional responsável
A localidade ajuda a direcionar a conversa, mas a definição do formato de atendimento depende das informações apresentadas e dos canais disponíveis.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
É o nome dado à multa periódica, geralmente diária, que o juiz fixa para pressionar o devedor a cumprir uma ordem. Está prevista no art. 537 do CPC. A multa não substitui a obrigação: ela incentiva o cumprimento. O juiz pode aumentá-la, reduzi-la ou alterar a periodicidade conforme a conduta do devedor, e o valor acumulado pode ser cobrado pelo credor.
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