Validade do negócio
O contrato exige agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e a forma prevista em lei quando houver (Código Civil art. 104).
Atendimento em Santos
Advogado para contratos em Santos
Atendimento jurídico para pessoas de Santos que buscam orientação sobre contratos, com análise individual e comunicação clara.
- Serviço
- Contratos
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos, SP
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Contratos
O que você precisa saber
Contrato é o acordo que cria direitos e deveres entre as partes. Pode ser de compra e venda, prestação de serviço, locação, parceria, empréstimo, entre muitos outros. O Código Civil trata dos contratos a partir do art. 421 e estabelece dois pilares: a liberdade de contratar deve respeitar a função social do contrato, e as partes devem agir com boa-fé e probidade desde a negociação até depois da execução (arts. 421 e 422). Na prática, o trabalho envolve redigir um contrato que reflita o que foi combinado, revisar a minuta recebida de outra pessoa ou analisar um contrato já assinado quando surge um conflito. Ler com atenção prazos, multas, formas de rescisão e responsabilidades evita surpresas e ajuda você a decidir com mais segurança.
Quando procurar orientação
- Você recebeu uma minuta para assinar e não entende o alcance de cláusulas como multa, exclusividade ou renovação automática.
- Precisa formalizar por escrito um acordo que hoje existe apenas em conversas ou em mensagens.
- A outra parte deixou de pagar ou de entregar o que prometeu e você quer saber se pode encerrar o contrato.
- Quer sair de um contrato antes do fim e precisa entender a multa e as condições para isso.
- O contrato ficou desequilibrado por um fato imprevisível e o cumprimento passou a pesar demais para um dos lados.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Conversa sobre o objetivo
Entendemos o negócio, o que cada parte espera e quais riscos preocupam você. O contrato precisa refletir a operação real, e não um modelo genérico.
- 02
Leitura cláusula por cláusula
Na revisão, analisamos obrigações, prazos, reajuste, multa, foro, hipóteses de rescisão e responsabilidade por danos, apontando o que está vago ou desequilibrado.
- 03
Sugestão de redação
Propomos ajustes de texto que você pode levar à negociação, com a explicação do motivo de cada alteração em linguagem direta.
- 04
Formalização
Orientamos sobre assinatura, testemunhas, assinatura eletrônica e registro, quando exigido, para que o documento tenha a força pretendida.
- 05
Acompanhamento em caso de conflito
Se houver descumprimento, avaliamos notificação, renegociação, resolução do contrato ou cobrança conforme o que o documento e a lei preveem.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Função social e boa-fé
A liberdade contratual é exercida nos limites da função social do contrato, e as partes devem agir com lealdade na formação e na execução (Código Civil arts. 421 e 422).
Contratos de adesão
Quando uma parte apenas adere a cláusulas prontas, trechos ambíguos são interpretados a favor de quem aderiu (Código Civil art. 423).
Resolução por inadimplemento
Se uma parte não cumpre, a outra pode pedir o fim do contrato ou exigir o cumprimento, com indenização por perdas e danos em ambos os casos (Código Civil art. 475).
Onerosidade excessiva
Em contratos de execução continuada, fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente pesada podem justificar a resolução ou a revisão (Código Civil arts. 478 a 480).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais ou contrato social das partes
- contrato assinado ou minuta a ser analisada, com anexos e aditivos
- propostas, orçamentos e e-mails trocados na negociação
- comprovantes de pagamento ou de entrega relacionados ao contrato
- notificações ou avisos enviados ou recebidos
- relato dos pontos que geram dúvida ou conflito
Cuidados antes de agir
- Assinar confiando em promessas verbais que não aparecem no texto do contrato.
- Copiar um modelo da internet sem adaptar prazos, multa e responsabilidades à operação real.
- Deixar de guardar a versão assinada e os aditivos, o que dificulta provar o que vale hoje.
- Interromper pagamentos ou entregas por conta própria antes de verificar o que o contrato prevê para o descumprimento.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
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Atendimento para contratos em Santos
O atendimento a moradores de Santos considera o contexto da Baixada Santista e pode começar pela organização das informações iniciais do caso. Santos é a referência regional do escritório na Baixada Santista.
Atendimento a moradores de Santos, com modalidade definida conforme as informações do caso e os dados de contato configurados.
Atendimento em Santos
Moradores de Santos podem iniciar o atendimento para contratos pelos canais disponíveis. O atendimento pode começar pela organização do assunto, documentos e preferência de canal para continuidade da conversa.
Documentos antes do contato
Para contratos, reunir documentos pessoais, registros do assunto e uma linha do tempo ajuda a equipe a compreender o estágio inicial do caso em Santos.
Atendimento regional responsável
A localidade ajuda a direcionar a conversa, mas a definição do formato de atendimento depende das informações apresentadas e dos canais disponíveis.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Na maioria dos casos, sim. A lei só exige forma especial em situações específicas, como compra e venda de imóvel acima do valor previsto no art. 108 do Código Civil, que depende de escritura pública. Fora disso, o acordo pode ser provado por mensagens e e-mails. A dificuldade costuma estar em demonstrar com clareza o que foi combinado sobre preço, prazo e responsabilidades.
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