Idade ou deficiência
Pessoa idosa com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência com impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2º, da Lei 8.742/1993; art. 34 da Lei 10.741/2003).
Atendimento em Praia Grande
Advogado para BPC/LOAS em Praia Grande
Atendimento jurídico para pessoas de Praia Grande que buscam orientação sobre BPC/LOAS, com análise individual e comunicação clara.
- Serviço
- BPC/LOAS
- Categoria
- Direito Previdenciário
- Localidade
- Praia Grande, SP
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
BPC/LOAS
O que você precisa saber
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, é um benefício da assistência social previsto na Lei 8.742/1993. Ele é pago à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência que não tenham meios de se sustentar nem de ser sustentadas pela família. Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições, embora seja o INSS que analisa e paga o benefício. Por outro lado, não gera pensão por morte e não tem décimo terceiro. O ponto mais delicado costuma ser a renda: a lei usa como referência a renda por pessoa da família, mas a realidade de cada casa, com gastos de saúde e cuidados, também pode ser considerada na análise.
Quando procurar orientação
- Você tem 65 anos ou mais, não tem contribuições suficientes para se aposentar, e a renda da família é baixa.
- Um filho ou familiar tem deficiência de longo prazo, e a família arca com gastos altos de tratamento e cuidados.
- O pedido foi negado porque a renda por pessoa ficou acima do limite, mas há despesas com remédios, fraldas ou terapias não fornecidos pelo poder público.
- O CadÚnico está desatualizado ou com a composição familiar errada.
- O benefício foi suspenso após uma revisão e você não entendeu o motivo.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Composição familiar e renda
Verificamos quem compõe o grupo familiar segundo o art. 20, § 1º, da LOAS e quais rendas entram ou não no cálculo por pessoa.
- 02
Cadastro Único
Conferimos se a inscrição no CadÚnico está feita e atualizada, com os mesmos dados que serão informados ao INSS.
- 03
Provas de vulnerabilidade
Reunimos comprovantes de gastos com saúde, alimentação especial e cuidados que ajudem a mostrar a real situação da família.
- 04
Pedido e avaliações
O requerimento é feito no Meu INSS ou pela Central 135. Para pessoa com deficiência, há avaliação médica, por perito do INSS, e avaliação social, por assistente social.
- 05
Após negativa
É possível recurso ao CRPS ou ação na Justiça Federal, onde o juiz pode determinar perícia médica e estudo social na casa da família.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Impedimento de longo prazo
Considera-se de longo prazo o impedimento que produz efeitos por pelo menos dois anos (art. 20, § 10, da Lei 8.742/1993).
Renda familiar
Como critério objetivo, renda mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993). A lei e os tribunais admitem a análise de outros elementos que comprovem a vulnerabilidade (art. 20, § 11).
Inscrição no CadÚnico
O requerente e a família devem estar inscritos e com dados atualizados no Cadastro Único (art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993).
Não acumulação
O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- Documento de identidade com foto e CPF de todas as pessoas que moram na casa
- Comprovante de inscrição no CadÚnico, com o número NIS
- Comprovante de endereço
- Comprovantes de renda de cada integrante da família, ou declaração de ausência de renda
- Laudos, relatórios e exames médicos que descrevam a deficiência e as limitações no dia a dia
- Comprovantes de gastos com remédios, consultas, fraldas, alimentação especial ou transporte para tratamento
- Carta de indeferimento ou de suspensão, se já houve pedido
Cuidados antes de agir
- Informar ao INSS uma composição familiar diferente da que consta no CadÚnico. A divergência costuma travar o pedido.
- Incluir na conta da renda pessoas que a lei não considera parte do grupo familiar, ou deixar de informar quem mora na casa.
- Guardar só os laudos médicos e descartar comprovantes de gastos. Eles ajudam a mostrar a vulnerabilidade além do cálculo da renda.
- Deixar de atualizar o CadÚnico após mudanças na família. O BPC passa por revisões periódicas (art. 21 da Lei 8.742/1993).
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
Ver perfilContexto da localidade
Atendimento para BPC/LOAS em Praia Grande
O atendimento a moradores de Praia Grande considera o contexto da Baixada Santista e pode começar pela organização das informações iniciais do caso. Praia Grande é atendida dentro da cobertura regional do escritório na Baixada Santista.
Atendimento a moradores de Praia Grande dentro da cobertura regional do escritório, com modalidade definida conforme as informações do caso.
Atendimento em Praia Grande
Moradores de Praia Grande podem iniciar o atendimento para BPC/LOAS pelos canais disponíveis. Para iniciar o contato, é útil informar a cidade, os documentos disponíveis e uma descrição objetiva do problema.
Documentos antes do contato
Para BPC/LOAS, reunir documentos pessoais, registros do assunto e uma linha do tempo ajuda a equipe a compreender o estágio inicial do caso em Praia Grande.
Atendimento regional responsável
A localidade ajuda a direcionar a conversa, mas a definição do formato de atendimento depende das informações apresentadas e dos canais disponíveis.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
A pessoa idosa com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de longo prazo, desde que nem ela nem a família tenham meios de prover o seu sustento. A lei usa como referência objetiva a renda mensal por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Também é exigida inscrição atualizada no CadÚnico. Não é preciso ter contribuído para o INSS.
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