Fatos que precisam ser provados
Quem pede proteção deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho, a data em que ocorreu e a situação atual da posse (CPC, art. 561).
Atendimento em Santos
Advogado para ações possessórias em Santos
Atendimento jurídico para pessoas de Santos que buscam orientação sobre ações possessórias, com análise individual e comunicação clara.
- Serviço
- Ações possessórias
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- Santos, SP
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Ações possessórias
O que você precisa saber
Posse é o exercício, na prática, de poderes sobre um bem, como morar, usar, cultivar ou alugar. Ela recebe proteção própria da lei, mesmo quando quem a exerce não é o dono registrado. As ações possessórias servem para defender essa situação e estão reguladas nos arts. 554 a 568 do CPC. São três: a reintegração de posse, quando a pessoa perdeu o bem (esbulho); a manutenção de posse, quando continua no bem, mas sofre perturbação (turbação); e o interdito proibitório, quando há ameaça concreta. O tempo importa: se a ação for proposta em menos de ano e dia do ocorrido, é possível pedir uma decisão liminar logo no início.
Quando procurar orientação
- Seu terreno, casa ou imóvel de veraneio foi ocupado por outra pessoa sem autorização.
- Um vizinho avançou a cerca, fechou uma passagem ou passou a usar parte do seu imóvel.
- O comodatário, pessoa que recebeu o imóvel emprestado, não devolveu após ser notificado.
- Há ameaças concretas de invasão ou de retirada à força de quem ocupa o imóvel.
- Você é réu em ação possessória e precisa apresentar sua versão da posse.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Reconstrução dos fatos
Identificamos quem exercia a posse, desde quando e em que data aconteceu a invasão, a perturbação ou a ameaça.
- 02
Registro das provas
Orientamos a reunir fotos datadas, boletim de ocorrência, contas, testemunhas e, quando útil, ata notarial.
- 03
Escolha da ação
Definimos se o caso é de reintegração, manutenção ou interdito proibitório e se é possível pedir liminar.
- 04
Pedido ao Judiciário
Apresentamos a ação com a demonstração da posse e do ato praticado, pedindo a proteção adequada ao caso.
- 05
Cumprimento da decisão
Acompanhamos audiência de justificação, eventual mediação e o cumprimento da ordem por oficial de justiça.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Posse nova: menos de ano e dia
Se a ação for proposta em até ano e dia da turbação ou esbulho, segue o procedimento especial, com possibilidade de liminar (CPC, arts. 558 e 562).
Posse velha
Passado esse prazo, a ação segue o procedimento comum, sem perder o caráter possessório (CPC, art. 558, parágrafo único).
Interdito proibitório
Quem tem justo receio de ser molestado na posse pode pedir ordem para impedir a turbação ou o esbulho (CPC, art. 567).
Conflitos coletivos
Em litígio coletivo pela posse de imóvel, a lei prevê audiência de mediação antes de certas decisões (CPC, art. 565).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais de quem exerce a posse
- escritura, contrato, recibos ou outros documentos que expliquem a origem da posse
- carnês de IPTU, contas de consumo e comprovantes de manutenção do imóvel
- fotos e vídeos datados, antes e depois do ocorrido
- boletim de ocorrência e notificações enviadas ou recebidas
- nome e contato de testemunhas que conhecem a situação
Cuidados antes de agir
- Tentar retirar o ocupante por conta própria, sem observar os limites do art. 1.210, § 1º, do Código Civil.
- Deixar o tempo passar e perder a possibilidade de liminar da posse nova.
- Não registrar a data exata da invasão ou da perturbação, que será questionada no processo.
- Confundir discussão de posse com discussão de propriedade e levar a ação pelo caminho errado.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
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Atendimento para ações possessórias em Santos
O atendimento a moradores de Santos considera o contexto da Baixada Santista e pode começar pela organização das informações iniciais do caso. Santos é a referência regional do escritório na Baixada Santista.
Atendimento a moradores de Santos, com modalidade definida conforme as informações do caso e os dados de contato configurados.
Atendimento em Santos
Moradores de Santos podem iniciar o atendimento para ações possessórias pelos canais disponíveis. O atendimento pode começar pela organização do assunto, documentos e preferência de canal para continuidade da conversa.
Documentos antes do contato
Para ações possessórias, reunir documentos pessoais, registros do assunto e uma linha do tempo ajuda a equipe a compreender o estágio inicial do caso em Santos.
Atendimento regional responsável
A localidade ajuda a direcionar a conversa, mas a definição do formato de atendimento depende das informações apresentadas e dos canais disponíveis.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
A reintegração é usada quando a pessoa perdeu a posse, por exemplo, porque o imóvel foi invadido. A manutenção serve para quem continua no imóvel, mas sofre perturbações, como alguém que entra sem autorização ou derruba uma cerca. O art. 554 do CPC permite que o juiz conceda a proteção adequada mesmo que o pedido tenha sido feito com outro nome.
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