Quem pode ter tutor
Filhos menores cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar (Código Civil, art. 1.728).
Atendimento em São Vicente
Advogado para tutela e curatela em São Vicente
Atendimento jurídico para pessoas de São Vicente que buscam orientação sobre tutela e curatela, com análise individual e comunicação clara.
- Serviço
- Tutela e curatela
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- São Vicente, SP
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Tutela e curatela
O que você precisa saber
Tutela e curatela são formas de proteção de quem não pode, sozinho, praticar certos atos da vida civil. A tutela é destinada a crianças e adolescentes cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar (Código Civil, arts. 1.728 e seguintes). A curatela protege adultos que, por causa transitória ou permanente, não conseguem exprimir sua vontade, como em alguns casos de demência avançada ou após um acidente grave (Código Civil, arts. 1.767 e seguintes). Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela é medida extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa e limitada, em regra, a atos patrimoniais e negociais.
Quando procurar orientação
- Os pais de uma criança faleceram e um familiar vai assumir seus cuidados.
- Um parente idoso passou a ter dificuldade grave para decidir sobre dinheiro e contratos.
- Após acidente ou doença, um adulto ficou impossibilitado de exprimir sua vontade.
- A família precisa movimentar benefício, conta ou imóvel de quem não consegue assinar.
- Uma pessoa com deficiência quer apoio para decisões, sem perder sua autonomia.
- O curador ou tutor atual não pode mais exercer a função e é preciso substituí-lo.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Entendimento da situação
Conversamos com a família sobre a condição da pessoa, o que ela ainda consegue decidir e quem pode assumir os cuidados.
- 02
Escolha da medida
Avaliamos se o caso é de tutela, curatela ou tomada de decisão apoiada, buscando a medida menos restritiva possível.
- 03
Pedido ao Judiciário
Apresentamos o pedido com documentos médicos e familiares e, se necessário, pedimos nomeação provisória enquanto o processo tramita.
- 04
Entrevista e perícia
Na curatela, o juiz entrevista a pessoa e determina avaliação por profissionais, conforme os arts. 751 e 753 do CPC.
- 05
Termo de compromisso e deveres
Após a nomeação, orientamos o tutor ou curador sobre o compromisso assumido, a administração dos bens e a prestação de contas.
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Quem pode ser curatelado
Quem não pode exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos (Código Civil, art. 1.767).
Limites da curatela
A curatela é medida extraordinária e afeta apenas atos patrimoniais e negociais (Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85).
Quem pode pedir a curatela
Cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade que abriga a pessoa ou o Ministério Público (CPC, art. 747).
Tomada de decisão apoiada
A própria pessoa com deficiência pode escolher ao menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões (Código Civil, art. 1.783-A).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais da pessoa a ser protegida e de quem pede
- certidões que comprovem o parentesco
- certidão de óbito dos pais, no caso de tutela
- laudos, relatórios médicos e exames recentes, no caso de curatela
- informações sobre bens, benefícios, contas e rendas da pessoa protegida
- testamento ou documento em que os pais indicaram um tutor, se houver
Cuidados antes de agir
- Pedir curatela ampla quando a pessoa ainda consegue decidir sobre parte da própria vida.
- Movimentar contas ou benefícios de quem não pode assinar sem nomeação formal.
- Deixar de guardar recibos e extratos, que serão necessários na prestação de contas.
- Esquecer que a vontade e as preferências da pessoa protegida devem ser ouvidas e respeitadas.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
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Atendimento para tutela e curatela em São Vicente
O atendimento a moradores de São Vicente considera o contexto da Baixada Santista e pode começar pela organização das informações iniciais do caso. São Vicente é atendida dentro da cobertura regional do escritório na Baixada Santista, com encaminhamento definido conforme documentos e modalidade adequada.
Atendimento a moradores de São Vicente dentro da cobertura regional do escritório, com modalidade definida conforme as informações do caso.
Atendimento em São Vicente
Moradores de São Vicente podem iniciar o atendimento para tutela e curatela pelos canais disponíveis. A comunicação inicial ajuda a identificar quando o atendimento online é suficiente para a triagem.
Documentos antes do contato
Para tutela e curatela, reunir documentos pessoais, registros do assunto e uma linha do tempo ajuda a equipe a compreender o estágio inicial do caso em São Vicente.
Atendimento regional responsável
A localidade ajuda a direcionar a conversa, mas a definição do formato de atendimento depende das informações apresentadas e dos canais disponíveis.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
A tutela protege crianças e adolescentes que não estão sob o poder familiar dos pais, por falecimento, ausência ou perda desse poder. A curatela é voltada a adultos que não conseguem exprimir sua vontade ou que se enquadram nas hipóteses do art. 1.767 do Código Civil. Nos dois casos, a nomeação é feita pelo juiz, e quem assume a função tem deveres de cuidado e de prestar contas.
Leituras relacionadas
Próximo passo
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