Vício do produto
O fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Se não resolver, o consumidor escolhe entre troca, devolução do valor pago corrigido ou abatimento proporcional do preço (CDC art. 18, §1º).
Atendimento em São Vicente
Advogado para direito do consumidor em São Vicente
Atendimento jurídico para pessoas de São Vicente que buscam orientação sobre direito do consumidor, com análise individual e comunicação clara.
- Serviço
- Direito do consumidor
- Categoria
- Direito Civil
- Localidade
- São Vicente, SP
- Mais de 25 anos de advocacia
- Atendimento presencial em Santos
- Videochamada para todo o Brasil
- Seg. a sex., 9h–18h · sáb., 9h–12h
Direito do consumidor
O que você precisa saber
O Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990, protege quem compra produtos ou contrata serviços como destinatário final. A lei diferencia dois problemas. O vício é o defeito que torna o produto ou serviço inadequado ou reduz seu valor, como uma geladeira que não gela ou uma instalação malfeita (arts. 18 e 20). O fato do produto ou do serviço é o defeito que causa um acidente ou dano à pessoa, como um aparelho que provoca incêndio (arts. 12 e 14). Nos dois casos, o fornecedor responde independentemente de culpa, ou seja, basta demonstrar o defeito, o dano e a relação entre eles. A lei também trata de cobrança indevida, publicidade enganosa e compras feitas pela internet ou por telefone.
Quando procurar orientação
- O produto apresentou defeito e a loja ou o fabricante não resolveu no prazo legal.
- Você recebeu cobrança de serviço que não contratou ou pagou valor a mais.
- Comprou pela internet e quer desistir, mas o vendedor recusa a devolução.
- Um serviço mal executado, como reforma, instalação ou reparo, gerou prejuízo.
- Teve o nome negativado por dívida que não reconhece.
- Um produto ou serviço causou acidente ou dano à sua saúde ou ao seu patrimônio.
Como funciona
Etapas mais comuns
- 01
Relato e enquadramento
Entendemos o que aconteceu e verificamos se há relação de consumo e se o caso é de vício, de fato do produto ou serviço, de cobrança indevida ou de outra prática.
- 02
Organização das provas
Reunimos nota fiscal, protocolos de atendimento, fotos, laudos e registros de cobrança. Cada protocolo com data e número fortalece o caso.
- 03
Tentativa de solução direta
Uma reclamação formal no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br costuma trazer resposta da empresa e deixa registro da tentativa de acordo.
- 04
Ação judicial
Sem solução, avaliamos a ação adequada: troca, devolução do valor, abatimento do preço, devolução em dobro de cobrança indevida ou reparação de danos.
- 05
Pedido de inversão do ônus da prova
Quando a alegação é verossímil ou o consumidor tem dificuldade técnica de provar, o juiz pode transferir ao fornecedor o dever de demonstrar os fatos (CDC art. 6º, VIII).
Requisitos gerais
O que a lei costuma exigir
Vício do serviço
No serviço inadequado, o consumidor pode exigir nova execução, restituição do valor ou abatimento do preço (CDC art. 20).
Fato do produto ou serviço
Fabricante, construtor, importador e prestador de serviço respondem pelos danos causados por defeitos independentemente de culpa (CDC arts. 12 e 14).
Cobrança indevida
Quem pagou quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC art. 42, parágrafo único).
Direito de arrependimento
Em compras fora do estabelecimento comercial, como internet ou telefone, o consumidor pode desistir em sete dias a contar da assinatura ou do recebimento, com devolução dos valores pagos (CDC art. 49).
Documentos que ajudam no primeiro contato
- documentos pessoais
- nota fiscal, contrato, pedido ou comprovante de compra
- números de protocolo e registros de atendimento com datas
- fotos, vídeos ou laudo técnico do defeito
- faturas, boletos e extratos com as cobranças questionadas
- resposta da empresa no Procon ou no consumidor.gov.br, se houver
- comprovantes de despesas geradas pelo problema
Cuidados antes de agir
- Resolver tudo por telefone sem anotar protocolos, datas e nomes de atendentes.
- Deixar passar os prazos para reclamar de vícios aparentes, que são de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para duráveis (CDC art. 26).
- Levar o produto a um conserto por conta própria antes de acionar o fornecedor, o que pode dificultar a prova do defeito original.
- Pagar cobrança que não reconhece sem registrar a contestação por escrito.
Quem atende
Atendimento em Santos ou por videochamada.
Área previdenciária e Área cível
Dr. Fernando
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Atendimento para direito do consumidor em São Vicente
O atendimento a moradores de São Vicente considera o contexto da Baixada Santista e pode começar pela organização das informações iniciais do caso. São Vicente é atendida dentro da cobertura regional do escritório na Baixada Santista, com encaminhamento definido conforme documentos e modalidade adequada.
Atendimento a moradores de São Vicente dentro da cobertura regional do escritório, com modalidade definida conforme as informações do caso.
Atendimento em São Vicente
Moradores de São Vicente podem iniciar o atendimento para direito do consumidor pelos canais disponíveis. A comunicação inicial ajuda a identificar quando o atendimento online é suficiente para a triagem.
Documentos antes do contato
Para direito do consumidor, reunir documentos pessoais, registros do assunto e uma linha do tempo ajuda a equipe a compreender o estágio inicial do caso em São Vicente.
Atendimento regional responsável
A localidade ajuda a direcionar a conversa, mas a definição do formato de atendimento depende das informações apresentadas e dos canais disponíveis.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema.
Vício é o problema que afeta o próprio produto ou serviço: ele não funciona como deveria ou vale menos. Fato do produto é o defeito que vai além e causa dano à pessoa, como uma queimadura provocada por um eletrodoméstico. O vício gera direito a troca, devolução ou abatimento. O fato gera direito à reparação dos danos sofridos. Os prazos também são diferentes.
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