Aposentadoria depois da Reforma da Previdência: o que mudou

A Reforma da Previdência, feita pela Emenda Constitucional 103/2019 e em vigor desde 13 de novembro de 2019, criou idade mínima para a aposentadoria no INSS, mudou a forma de cálculo e acabou com a aposentadoria apenas por tempo de contribuição para quem começou a contribuir depois dessa data. Para quem já contribuía, foram criadas regras de transição.

A regra geral passou a exigir 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens, além de tempo mínimo de contribuição. Quem já tinha cumprido todos os requisitos antes da reforma mantém o direito às regras antigas.

Se você completou todos os requisitos de uma aposentadoria até 13 de novembro de 2019, tem direito adquirido. Isso vale mesmo que o pedido seja feito anos depois. O INSS deve analisar o direito pelas regras vigentes na data em que os requisitos foram cumpridos.

Um exemplo geral: uma pessoa completou o tempo exigido pela regra antiga em 2018, mas continuou trabalhando e só pediu a aposentadoria em 2023. Ela pode ter direito à regra antiga e também pode comparar com as regras que passaram a valer depois.

Para quem começou a contribuir depois da reforma, a aposentadoria programada exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

O cálculo também mudou. O valor passou a considerar a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior, e não mais apenas os maiores salários. Isso afeta o resultado de quem teve salários baixos no início da carreira.

Quem já era filiado ao INSS antes de 13 de novembro de 2019 pode ter acesso a regras de transição. Elas funcionam como pontes entre o sistema antigo e o novo, e cada uma tem requisitos próprios.

Regra dos pontos: soma a idade e o tempo de contribuição. A pontuação exigida aumenta ao longo dos anos, conforme a tabela prevista na emenda, e há tempo mínimo de contribuição diferente para homens e mulheres.

Regra da idade mínima progressiva: exige tempo mínimo de contribuição e uma idade mínima que sobe gradualmente a cada ano, até alcançar a idade da regra permanente.

Pedágio de 50%: vale para quem estava a até dois anos de completar o tempo de contribuição exigido na data da reforma. A pessoa precisa cumprir o tempo que faltava e mais metade desse tempo. Nessa regra não há idade mínima, e o cálculo tem aplicação do fator previdenciário.

Pedágio de 100%: exige idade mínima, o tempo de contribuição da regra antiga e mais um período igual ao que faltava na data da reforma. A forma de cálculo é diferente das demais regras, e isso pode ser relevante no planejamento.

Há ainda uma regra de transição para a aposentadoria por idade, com elevação gradual da idade exigida das mulheres. A aposentadoria especial e a aposentadoria de professores também têm regras de transição próprias.

A reforma alterou também a pensão por morte, o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente e as regras de acumulação de benefícios. Essas mudanças afetam o planejamento de quem pensa na família e em benefícios que podem ser recebidos ao mesmo tempo.

Servidores públicos com regime próprio seguem regras específicas, que podem variar entre União, estados e municípios. O conteúdo deste artigo trata do Regime Geral, administrado pelo INSS.

Muitas pessoas se encaixam em mais de uma regra de transição. Cada uma pode levar a uma data de aposentadoria e a um cálculo diferentes. Comparar as possibilidades faz parte do planejamento previdenciário.

O simulador do Meu INSS indica algumas possibilidades, mas usa apenas os dados do CNIS. Se houver vínculo faltando ou período especial não reconhecido, a simulação pode não refletir a sua realidade.

Para saber se você tinha direito antes da reforma, é preciso calcular o tempo de contribuição e a idade em 13 de novembro de 2019, considerando todos os períodos, inclusive os que ainda não estão no CNIS.

Períodos especiais convertidos em tempo comum, tempo rural e tempo de serviço militar podem mudar essa conta. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados depois da reforma, mas os períodos anteriores seguem as regras da época.

Um erro frequente é considerar apenas a regra de transição que parece mais conhecida, sem comparar com as outras. Outro é presumir que a reforma tirou todos os direitos de quem já contribuía.

Também é comum usar informações de reportagens antigas. Algumas regras de transição mudam ano a ano, e o cálculo precisa usar os requisitos vigentes na data em que você completa cada condição.

O texto da Emenda Constitucional 103/2019 está no Portal da Legislação do Planalto. Os artigos sobre as regras de transição do Regime Geral ficam na parte final da emenda, e vale ler cada regra por inteiro.

O portal gov.br publica orientações sobre cada tipo de aposentadoria. No Meu INSS, a opção de simulação mostra as regras em que você pode se encaixar com os dados atuais do CNIS.

Guarde as simulações em PDF com a data. Se o CNIS for corrigido, você pode simular de novo e comparar os resultados.

Antes de decidir, confira: data de nascimento; data da primeira contribuição; tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019; tempo total atual; períodos especiais, rurais ou no serviço público; extrato do CNIS revisado; simulações do Meu INSS salvas em PDF.

O Carvalho Andrade Advogados atende em Santos/SP e por videochamada, e pode comparar as regras aplicáveis ao seu histórico. O enquadramento em cada regra depende da análise individual dos seus dados.