Quem tem direito ao BPC/LOAS

Tem direito ao BPC/LOAS a pessoa idosa com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de qualquer idade que não tenham meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família. A regra está no artigo 20 da Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social.

Na prática, o INSS verifica a renda da família, exige inscrição atualizada no Cadastro Único e, no caso da pessoa com deficiência, faz avaliação social e médica. Não é preciso ter contribuído para a Previdência Social.

BPC significa Benefício de Prestação Continuada. Ele é um benefício da assistência social, e não uma aposentadoria. Por isso, não exige contribuições, mas tem regras próprias: não gera pensão por morte, não tem décimo terceiro e, em regra, não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social.

O pedido é feito ao INSS, que operacionaliza o benefício, embora ele faça parte da política de assistência social. O requerimento pode ser feito pelo Meu INSS ou pela central 135.

Para o BPC, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A definição está no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993.

Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por no mínimo dois anos, conforme o parágrafo 10 do mesmo artigo. Não basta ter um diagnóstico: a avaliação observa como a condição afeta a vida da pessoa.

Um exemplo geral: uma criança com uma condição que exige cuidados constantes pode ter direito, porque a análise considera as limitações para as atividades próprias da idade e o contexto familiar, e não a capacidade de trabalho.

A lei considera sem meios de prover o sustento a família com renda mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, conforme o parágrafo 3º do artigo 20. A renda por pessoa é a soma das rendas da família dividida pelo número de integrantes.

Para esse cálculo, a família é formada pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Parentes que moram em outra casa não entram na conta.

O critério de renda não é absoluto. A própria lei admite outros elementos para comprovar a situação de vulnerabilidade, e os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, já reconheceram que a situação concreta da família pode ser considerada. Gastos com remédios, fraldas, alimentação especial e tratamentos podem ser relevantes nessa análise.

Alguns valores também podem ficar fora do cálculo, como o BPC já recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, conforme o parágrafo 14 do artigo 20. É um ponto a conferir em cada caso.

A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, é requisito para pedir e manter o BPC. O cadastro é feito no CRAS ou no setor responsável da prefeitura e deve ser atualizado sempre que houver mudança na família.

As informações do CadÚnico precisam coincidir com as do pedido ao INSS. Divergências de endereço, composição familiar ou renda estão entre os motivos que podem levar a exigências ou ao indeferimento.

O CPF de todos os integrantes da família também precisa estar informado no cadastro.

No pedido feito por pessoa com deficiência, o INSS agenda avaliação social, feita por assistente social, e avaliação médica, feita pela perícia médica federal. As duas analisam a condição de saúde, as limitações e as barreiras do dia a dia.

Leve laudos, exames, receitas e relatórios de profissionais que acompanham o caso, com diagnóstico, tempo de evolução e limitações. Documentos recentes e detalhados ajudam a descrever a situação.

A carta de indeferimento informa o motivo. Pode caber recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, novo pedido com documentos complementares ou ação judicial, a depender do caso.

O BPC também é revisto periodicamente. O artigo 21 da Lei 8.742/1993 prevê revisão a cada dois anos para verificar se as condições que deram origem ao benefício continuam presentes.

Um erro frequente é fazer o pedido com o CadÚnico desatualizado ou com informações diferentes das declaradas ao INSS. Outro é levar apenas um laudo antigo e sem descrição das limitações.

Também é comum a família deixar de informar despesas com saúde que poderiam ser consideradas na análise da vulnerabilidade. Guarde notas fiscais e receitas.

Por fim, quem já recebe o benefício deve manter o cadastro atualizado e comunicar mudanças na renda ou na composição familiar, porque a falta de atualização pode levar à suspensão.

O portal gov.br tem uma página de orientação sobre o Benefício de Prestação Continuada, com os requisitos e o modo de pedir. O Meu INSS permite fazer o requerimento, acompanhar o andamento e agendar as avaliações.

O texto da Lei 8.742/1993 está no Portal da Legislação do Planalto. O Decreto 6.214/2007 regulamenta o benefício e detalha procedimentos.

Informações sobre o CadÚnico podem ser obtidas no CRAS do seu município ou nos canais do Ministério responsável pelo desenvolvimento e assistência social.

Separe: documento com foto e CPF do requerente e de todos da casa; comprovante de endereço; comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico; documentos de renda de cada integrante; laudos, exames e relatórios médicos, no caso de deficiência; comprovantes de gastos com saúde; cartas e protocolos do INSS.

O Carvalho Andrade Advogados atende em Santos/SP e por videochamada, e pode analisar se os requisitos estão presentes no seu caso. A decisão depende sempre da avaliação da situação concreta da família.